Legislation in Hospital Dentistry: Gaps, Perspectives and Desires

Abstract Objective: To analyze the existing state legislation, including not only the ordinary laws, but also their infralegal regulation and the state legislation on Hospital Dentistry. Material and Methods: A survey was carried out in the databases of the Legislative Assemblies of the Brazilian States and the Federal District, as well as the Regional and Federal Councils of Dentistry in Brazil. Subsequently, a survey was carried out in the databases of the Ministry of Health, State Dental Councils and Federal Dental Council in Brazil. Results: Only 8 Brazilian states have legislation in force regarding hospital dentistry, which represents 29.63% of the federative units. Among the Brazilian regions, the Midwest presented the highest prevalence of the laws found (37.50%), followed by the North (25%) and the other regions with the same coverage (12.50%). Also, an orientation and an ordinance from the Ministry of Health, six resolutions from the Federal Council of Dentistry, and a technical note from the National Health Surveillance Agency were found. Conclusion: Several States do not have rules on the subject, making it imperative to create a federal rule that not only imposes the presence of the dentist, but also regulates the proportion of the team, workload, and availability.

Rede de cuidados à pessoa com deficiência: o direito à saúde bucal e a implementação da assistência odontológica especializada / Care network for persons with disabilities: the right to oral health and the implementation of specialized dental care

A implementação de políticas públicas depende das interrelações entre Estado, sociedade, política e economia, as quais produzem efeitos que irão repercutir na vida das pessoas. Na literatura, diferentes modelos teóricos estão disponíveis para estudo da implementação de políticas públicas. A relevância das necessidades de saúde da pessoa com deficiência cresceu, após a aprovação da Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcD), elevando a consciência sobre a necessidade da implementação de políticas públicas efetivas e duradouras de inclusão das PcD. Esta tese objetivou estudar o processo de implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) a partir do Modelo de Coalização de Defesa e da teoria da Burocracia do Nível de Rua; e descrever a extensão da integração sistêmica que orienta a conformação do cuidado da RCPD, no âmbito da saúde bucal, em seis regiões de saúde brasileiras, bem como produzir uma síntese de recomendações/expectativas sobre a assistência odontológica às PcD, adicionalmente. Para a viabilização dos resultados, foram utilizados dois métodos de pesquisa: o estudo de caso (único e múltiplo) e a revisão integrativa. Os resultados foram a elaboração de quatro artigos que tratam sobre: a descrição, sob o Modelo de Coalizão de Defesa, das condições que favoreceram a conformação do subsistema da política pública e o processo de implementação da RCPD em duas regiões de saúde brasileiras semelhantes (Artigo 1); a descrição da influência da discricionariedade dos profissionais e organizações da linha de frente na implementação de diferentes formas de acesso à assistência odontológica especializada na RCPD (Artigo 2); a produção de uma síntese da literatura científica sobre as expectativas/recomendações a respeito da assistência odontológica como direito à saúde bucal para pessoas com deficiência no âmbito internacional (Artigo 3); e a descrição da extensão da integração sistêmica da assistência odontológica na RCPD, em seis regiões de saúde brasileiras (Artigo 4). No contexto internacional, o direito à saúde bucal para PcD atravessa um cenário complexo e por vezes contraditório, afetado pelo modelo de proteção social dos países abordados pelos pesquisadores. No Brasil, os estudos de caso mostraram que a implementação da RCPD sofreu influência das crenças/convicções dos seus implementadores, bem como do poder discricionário deles. Além disso; a extensão da integração sistêmica foi influenciada pela indução federal, e pelas características do contexto loco-regional no processo de implementação da RCPD no âmbito da saúde bucal.

The implementation of public policies depends on the interrelationships between the State, society, policy and economy, which produce effects that will have repercussions on people's lives. In the literature, different theoretical models are available to study the implementation of public policies. The relevance of the health needs of people with disabilities grew after the approval of the Declaration of the Rights of People with Disabilities (PwD), raising awareness of the need to implement effective and lasting public policies for the inclusion of PwD. This thesis aimed to study the implementation process o f the Care Network for People with Disabilities (CNPD) based on the Defense Coalition Model and the Street Levei Bureaucracy theory; and describe the extent of systemic integration that guides the shaping of CNPD care, within the scope of oral health, in six brazilian health regions, as well as producing a synthesis of recommendations/expectations regarding dental care for PwD, in addition. To make the results viable, two research methods were used: the case study (single and multiple) and the integrative review. The results were the elaboration o f four articles that deal with: the description, under the Advocay Coalition Framework, o f the conditions that favored the conforrnation ofthe public policy subsystem and the process of implementing the CNPD in two similar Brazilian health regions (Article 1); the description ofthe influence ofthe discretion offrontline professionals and organizations in the implementation of different forms of access to specialized dental care in the CNPD (Article 2); the production of a synthesis of the scientific literature of expectations/recommendations regarding dental care as a right to oral health for people with disabilities at the international levei (Article 3); and the description of the extent of the systemic integration of dental care in the CNPD, in six Brazilian health regions (Article 4). At international context, the right to oral health for PwD has been crossed by a complex and sometimes contradictory scenario, affected by the social protection model o f the countries addressed by the researchers. In Brazil, the case studies showed that the implementation o f the CNPD was influenced by the beliefs/convictions of its implementers, as well as their discretion. Moreover, the extent of systemic integration was influenced by federal induction, in addition to characteristics o f the loco-regional context in the process of implementing the CNPD in the field of oral health.

Estudios acerca del derecho de la salud

Se recogen trabajos que abarcan una amplia variedad de temas jurídicos y de disciplinas afines. Se destacan entre ellos: la salud como un derecho humano; la problemática en torno al ejercicio de la autonomía personal; los determinantes de la salud; el federalismo sanitario; la importancia de la información, prevención y formación en derecho y salud; el régimen jurídico de los medicamentos y el abordaje de temas sobre la salud mental

Regulação da atenção à saúde bucal no Brasil: ações regulatórias sobre os serviços públicos e privados / Oral health care regulation in Brasil: regulations acts on public and private services

Introdução - Para o Ministério da Saúde, sistemas de saúde são complexas estruturas sociais compostas por elementos que se inter-relacionam para produzir respostas em saúde. No Brasil, tais respostas ainda se mostram insuficientes e ineficazes no campo da Saúde Bucal, no que se refere à integralidade da atenção, ao acesso à assistência e aos índices epidemiológicos da população. A regulação estatal sobre a atenção à Saúde Bucal atua na produção de bens e serviços, através de regulamentações e ações específicas. Tais instrumentos, aliados aos projetos de grupos sociais, conformam o modelo de atenção, em determinado período. Objetivo - Identificar os instrumentos criados pelos poderes de Estado para fazer a regulação sobre a atenção à Saúde Bucal e analisar o seu emprego pelos órgãos e instituições competentes. Método - Pesquisa documental da produção Legislativa Federal publicada entre 1824 e julho de 2007, dos atos normativos ministeriais do setor Saúde publicados entre 1946 e julho de 2007 e dos documentos aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS entre 1988 e julho de 2007. Foram identificadas em base de dados (SICON, SAUDE LEGIS e página da internet do CNS) regulamentações relacionadas ao objeto, empregando-se termos de busca como "bucal", "odontologia", "cárie", "dente", e derivações dos radicais "fluor", "dent", entre outros relacionados à odontologia. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo. Resultados - Localizaram-se 591 atos normativos ministeriais, 495 atos da produção Legislativa e 109 documentos do CNS. A temática emergente da análise demonstra que, até a Constituição Federal de 1988, as regulamentações relativas ao Ensino Superior da Odontologia, à Gestão de Pessoal na Administração Pública Civil e Militar e ao Exercício Profissional da Odontologia tiveram prioridade no processo de implementação das ações e serviços de Saúde Bucal no Brasil. A partir de 1989, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde, ganharam destaque os temas como Transferências de Recursos, Tabelas e Procedimentos Odontológicos e Regulamentação sobre as Operadoras e Planos Odontológicos, a partir da criação de mecanismos financeiros para a indução da política nos estados e municípios e a partir da Regulamentação da Saúde Suplementar. Somente a partir de 2002, os Programas e as Ações de Saúde Bucal começaram a se inserir de forma mais consistente nos documentos selecionados, principalmente no CNS. Entre as instituições analisadas, constataram-se diferenças nas prioridades temáticas. Conclusões - As prioridades estabelecidas nas normas e nas regulamentações demonstram que o modelo de atenção à Saúde Bucal no Brasil foi conformado a partir de propostas técnicas e políticas de cada gestão de governo e por demandas de grupos corporativos, profissionais e de mercado, a cada período. A aplicação desses instrumentos de regulação deve ser reavaliada para a construção de uma Política Nacional de Saúde Bucal consistente e de longo prazo.

Introduction - In the Health Department's view health systems consist of complex social structures made up of elements that interact to find the answers to health issues. In Brasil, such answers are still immature and inefficient in the Oral Health field, regarding the completeness of the care, the access to assistance and to epidemiological indexes of the population. The official regulation on the Oral Health Care implies the production of goods and services according to specific regulations and acts. Such instruments, together with projects of social groups, conform to the care model in a definite period. Objective - Identify the instruments created by the Official Entities to create a regulation on the care with the Oral Health and analyse its employment by the proper institutions. Method - Documental research of the legislative production approved between 1824 and July 2007, of the normative production published by the Health Ministry (Executive Power) between 1946 and July 2007 and of the documents approved by the Health National Council - HNC between 1988 and July 2007. Regulations related to the object were identified in the database (SICON, SAUDELEGIS and CNS homepage) by means of searching terms like "bucal", "odontologia", "cárie", "dente", and derivatives of the radicals "fluor", "dent", and other dentistry terms. The documents were submitted to a content analysis. Results - Five hundred and ninety one Normative Acts of the Health Ministry were found, 495 of the Legislative Power and 109 HNC documents. The emerging matter of the analysis demonstrates that until the Federal Constitution back in 1988, the regulations related to Dentistry College Education, Human Resources issues in Military and non-military Administration and the Dentistry Professional Practice had priority in the implementation process of Oral Health actions and services in Brasil. Effective from 1989, with the regulation of the Health Central System, themes like Funds Transference, Tables and Dental Procedures and regulations on Service Centers and Dental Plans were highlighted after the creation of financial mechanisms for political induction in the states and cities and after the Supplementary Health regulation. Nevertheless, from 2002 on, the Programs and the Oral Health Actions started being introduced in a more consistent way in the selected documents, mainly at the HNC. Amongst the institutions under analysis, differences in thematic priority were seen. Conclusions - The priorities established in the norms and regulations have demonstrated that the model of care to Oral Health in Brasil was conformed as per technical and political proposals of each government administration and by requirement from corporative, professional and market groups in each period. The application of these regulation instruments must be reassessed for the construction of a solid, long-termed Oral Health National Policy.